Como deve ser um contrato de aluguel comercial?

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Contrato de aluguel comercial é um documento realizado para exploração de uma atividade econômica, um negócio, seja um comércio, escritório, depósito, entre outros. Por essas e outras diferenças o contrato comercial é regido por alguns requisitos diferentes de uma locação residencial.

Logo, para explicá-los vamos analisar os principais requisitos que precisam de atenção na hora de fechar um contrato de aluguel comercial. Fique conosco e saiba mais!

Prazo da locação

O prazo para um contrato de aluguel comercial pode ser de, no mínimo, 12 meses conforme estipulado pela Lei 8.245/91, quando ajustado por prazo determinado. Antes de fechar a locação é interessante analisar o período que deseja permanecer neste local, tendo em vista as renovações e determinações da Lei do Inquilinato.

Caso a ideia seja um contrato mais longo é interessante analisar o que rege a lei para que não seja pego de surpresa com essas questões. Por exemplo, a renovação do aluguel pode ser de forma compulsória, na hipótese de um exercício contínuo pelo prazo de 3 anos consecutivos.

Tal renovação compulsória garante a permanência de quem aluga pelo prazo necessário ao exercício da atividade comercial. Isso é importante para dar tranquilidade ao empresário, que pode desenvolver sua atividade comercial naquela região sem medo de ter que mudar a qualquer momento.

Cabe ressaltar que o período de locação comercial também pode ser combinado entre as partes, desde que não ocorra prejuízos, seja para locador ou locatário, sendo que muitas vezes este último investe valores no imóvel para melhor desenvolver suas atividades, adequando ao seu negócio, evitando assim uma saída precoce do imóvel.

Obrigações e direitos das partes

É fato que ambas as partes, locador e locatário, devam cumprir as suas obrigações oriundas do contrato de locação comercial, sempre regidas pela Lei do Inquilinato.

A principal obrigação do inquilino é manter o pagamento mensal em dia, tanto do aluguel como dos acessórios da locação, além de utilizar do imóvel para os fins específicos e convencionados no contrato de locação.

Ainda, deve manter a conservação do imóvel durante a locação e, na finalização do contrato, entregar o imóvel nas condições que recebeu conforme o laudo de vistoria inicial. É certo também seu direito ao uso do imóvel para desenvolver suas atividades econômicas a que se destina.

Cabe ao proprietário entregar o imóvel em perfeito estado, com suas instalações em funcionamento, devendo descrever de modo minucioso em laudo de vistoria as reais condições do imóvel, garantindo durante a locação a forma e destino do imóvel, além de cumprir com o contrato de locação.

É necessário que inquilino e locador tenham um bom relacionamento, ajustando os imprevistos que possam vir a ocorrer, mantendo assim a boa convivência e permanência do imóvel locado por mais tempo.

Penalidades

Notório é que, em caso de descumprimento de cláusula contratual, a parte infratora pode ser penalizada. Se o locatário não cuidar do local e usá-lo para outra finalidade que não a comercial estipulada, pode ter o contrato rescindido, além do pagamento de multa compulsória e ação por perdas e danos.

Conforme a Lei do Inquilinato, tanto locador como locatário podem sofrer as sanções previstas, em caso de descumprimento contratual, podendo, para isso, ser aplicada as multas e previsões conforme rege a lei.

Ainda, pode ser estipulada a famosa cláusula penal, a qual ressarce os valores para a parte prejudicada, podendo ser rescindido o contrato de aluguel comercial.

Índice de reajustes

O reajuste do aluguel é um modo de compensar as perdas financeiras causadas pela inflação e varia de acordo com o momento econômico, sendo os reajustes anuais, uma vez que não é permitido por Lei reajustar os aluguéis pela variação salarial.

O índice mais utilizado para o reajuste é o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Tudo isso deverá estar estipulado no contrato de locação que será assinado entre as partes.

Diante desses itens, é importante ressaltar que um contrato de aluguel comercial deve ser bem elaborado, com base na Lei do Inquilinato, para que assim possa proteger a empresa de diversas surpresas, dando tranquilidade ao empresário para o desenvolvimento de sua atividade. Portanto, aconselha-se pesquisar e investir na ajuda de profissionais capacitados e uma boa imobiliária para lhe dar suporte no que for preciso.

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